Termos de Uso

Este instrumento (“Termos de Uso” ou “Termos”) regula o acesso e o uso da plataforma Pearfy, disponibilizada em pearfy.com.br e pearfy.com, seus subdomínios e aplicações associadas (a “Plataforma”), de titularidade da Pearfy Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.168.812/0001-19 (“Pearfy”, “nós”).

O cadastro na Plataforma e o aceite eletrônico destes Termos, inclusive pelo clique em “Concordo”, “Aceitar”, “Criar conta” ou ação equivalente, constituem manifestação livre, informada e inequívoca de leitura, compreensão e concordância integral com todas as cláusulas aqui previstas. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

Integram estes Termos, por referência, como se nele transcritos: a Política de Privacidade, a Política de Conteúdo, a tabela de tarifas vigente e as demais regras e políticas publicadas no painel do Produtor.

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou plural, têm o seguinte significado:

• Produtor: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para ofertar e vender Produtos.
• Coprodutor: pessoa que participa de um Produto em parceria com o Produtor, com divisão de receita (split).
• Afiliado: pessoa autorizada pelo Produtor a promover e vender um Produto em troca de comissão.
• Comprador (ou Cliente): consumidor final que adquire um Produto pelo checkout gerado na Plataforma.
• Produto (ou Infoproduto): bem ou serviço digital ofertado pelo Produtor (curso, e-book, mentoria, assinatura, comunidade, software, entre outros).
• Oferta: a configuração de preço, condições de pagamento e regras de uma venda de um Produto.
• Checkout: a página de pagamento gerada pela Plataforma para concluir uma Transação.
• Transação: a operação de pagamento de uma Oferta por um Comprador.
• Recebível: o crédito decorrente de uma Transação aprovada, devido ao Produtor.
• Valor Bruto e Valor Líquido: respectivamente, o valor pago pelo Comprador e o valor após a dedução das Tarifas.
• Saldo: o somatório dos Valores Líquidos das Transações aprovadas, observados os prazos de liberação e as retenções aplicáveis.
• Recebedor: o cadastro financeiro do Produtor, verificado e vinculado a um CPF ou CNPJ, por meio do qual os repasses são realizados.
• Tarifa: a remuneração da Pearfy pela prestação dos serviços (taxa por Transação, taxa de saque e demais valores informados no painel).
• Reserva de Segurança: percentual dos Recebíveis retido preventivamente para cobrir riscos de estorno, chargeback e disputa (item 9).
• Chargeback: contestação de uma Transação junto ao emissor do cartão, que resulta no estorno do valor ao Comprador.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix, instituído pelo Banco Central, que permite a devolução de valores em casos de fundada suspeita de fraude.
• Indicador de Risco: a métrica usada pela Pearfy para dimensionar a Reserva de Segurança e as medidas de mitigação, considerando, entre outros, os índices de chargeback, estorno e disputa do Produtor.
• Instituição de Pagamento Parceira: instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela liquidação financeira das Transações.

A Pearfy é uma plataforma de tecnologia que fornece ao Produtor ferramentas para criar Produtos digitais, montar checkout, processar vendas, gerir recebimentos e disparar integrações. A Pearfy atua como intermediadora técnica entre o Produtor, o Comprador e a Instituição de Pagamento Parceira.

A Pearfy não é instituição financeira, banco, sociedade de crédito, corretora, credenciadora, subcredenciadora ou administradora de meios de pagamento, e não exerce, por conta própria, atividade privativa dessas instituições. O processamento dos pagamentos (cartão, Pix e boleto) e a liquidação financeira são realizados por meio de Instituição de Pagamento Parceira autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, observadas as regras das bandeiras e dos arranjos de pagamento.

Custódia e liquidação dos recursos. A custódia, o processamento e a liquidação dos recursos das Transações são realizados pela Instituição de Pagamento Parceira, em conta de pagamento por ela mantida e regulada. Os valores das Transações não integram o patrimônio da Pearfy nem transitam por sua titularidade: a Pearfy não detém, em momento algum, a propriedade ou a posse dos recursos, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia e como mandatária do Produtor para a gestão técnica dos repasses (item 7.3). A atividade de custódia e de liquidação de recursos é privativa de instituição autorizada pelo Banco Central e por esta é exercida, observada a regulação aplicável a arranjos de pagamento.

A Pearfy não é parte na relação de consumo entre Produtor e Comprador. A Pearfy não é responsável pela existência, titularidade, qualidade, veracidade, entrega, adequação ou resultado dos Produtos, que são de responsabilidade integral e exclusiva do Produtor. A Pearfy não exerce curadoria editorial prévia sobre os Produtos.

4.1. O Produtor declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil (ou estar devidamente representado, no caso de pessoa jurídica), bem como deter poderes para assumir as obrigações aqui previstas. As informações fornecidas deverão ser verídicas, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível; o Produtor é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A Pearfy nunca solicitará senha por nenhum canal.

4.2. Para vender e sacar, o Produtor deve completar a verificação de identidade (KYC), fornecendo informações e documentos verdadeiros e, quando solicitado, autorizando a Pearfy a consultar e validar seus dados junto a bases públicas e privadas, inclusive serviços de bureau de crédito, para fins de prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A verificação vincula a conta a um único documento: CPF ou CNPJ.

4.3. A Pearfy poderá recusar ou condicionar o cadastro, entre outras hipóteses, diante de documento irregular, indícios de fraude, inconsistência cadastral ou enquadramento em listas restritivas e de sanções. Aplicam-se ainda as seguintes regras:

• Os dados de identidade aprovados (incluindo nome, documento e data de nascimento) tornam-se definitivos e não podem ser alterados.
• O CPF é imutável: não é possível substituí-lo por outro CPF.
• Uma conta de pessoa física pode migrar para pessoa jurídica, e uma conta de pessoa jurídica pode trocar de CNPJ, sempre mediante nova verificação aprovada pela Pearfy.
• Um mesmo CPF ou CNPJ só pode estar vinculado a uma conta ativa; documentos já vinculados a outra conta ativa serão recusados.

4.4. A prestação de informações falsas, o uso de dados de terceiros sem autorização ou a tentativa de burlar a verificação sujeitam a conta a suspensão ou encerramento, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

O Produtor é o único e integral responsável por seus Produtos e por sua operação. Compromete-se, em especial, a:

• ofertar apenas Produtos lícitos, de sua titularidade ou para os quais detenha autorização e direitos, com descrição clara, precisa e verdadeira, e em conformidade com a Política de Conteúdo;
• entregar o Produto adquirido e prestar suporte ao Comprador, observando a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto ao direito de arrependimento e às garantias legais;
• informar de forma destacada, ao Comprador, o seu próprio canal de atendimento, e informar que a Pearfy apenas processa o pagamento, não sendo fornecedora do Produto;
• emitir os documentos fiscais devidos e recolher os tributos incidentes sobre suas vendas, cumprindo todas as obrigações fiscais principais e acessórias. A Pearfy não presta consultoria fiscal ou contábil e não é responsável pela tributação das vendas do Produtor;
• não utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, simulação de vendas, autocompra com finalidade de obter comissão ou vantagem, contornar Tarifas ou qualquer finalidade ilícita.

6.1. O Produtor pode incluir Coprodutores e Afiliados em seus Produtos, definindo os percentuais de divisão de receita (split). Definidos e aceitos, os percentuais de uma Transação são imutáveis para aquela Transação, e a liquidação do split é feita de forma automática.

6.2. O Produtor responde solidariamente pelas obrigações decorrentes das Transações realizadas por seus Coprodutores e Afiliados vinculados ao seu Produto, inclusive perante o Comprador, nos termos da legislação aplicável (entre outros, art. 694 do Código Civil quanto ao comissionamento). Os reembolsos, estornos e chargebacks de uma Transação são suportados na forma do item 11, podendo ser debitados do Produtor e/ou dos participantes do split, conforme o caso.

6.3. O Afiliado obriga-se a promover o Produto de forma honesta, sem propaganda enganosa, sem violar direitos de terceiros e sem prejudicar o rastreamento (tracking) de comissões. A comissão é devida apenas após a aprovação e a confirmação do pagamento da Transação correspondente.

7.1. A utilização da Plataforma está sujeita às Tarifas vigentes, informadas no painel do Produtor (incluindo a taxa por Transação e a taxa de saque). As Tarifas são deduzidas automaticamente de cada venda, gerando o Valor Líquido.

7.2. A Pearfy poderá alterar as Tarifas a fim de preservar o equilíbrio econômico do serviço e refletir alterações de custo das redes e dos parceiros, mediante aviso prévio no painel e/ou por e-mail. O uso continuado após a vigência caracteriza concordância; em caso de discordância, o Produtor poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

7.3. Para viabilizar o processamento e a liquidação, o Produtor nomeia a Pearfy e a Instituição de Pagamento Parceira como suas mandatárias, com poderes para, em nome do Produtor, receber os Recebíveis, deduzir Tarifas, pagar comissões a Afiliados e Coprodutores, processar reembolsos e estornos e repassar o Saldo, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil.

7.4. A Pearfy poderá compensar e debitar do Saldo do Produtor os valores devidos a título de Tarifas, reembolsos, estornos, chargebacks, MED, multas e indenizações previstos nestes Termos.

8.1. Os valores das vendas ficam, inicialmente, como saldo pendente e são liberados como saldo disponível após o prazo de liberação aplicável, conforme indicado no painel e definido pela política de liquidação e de prevenção a fraude da Pearfy. Em regra, em até 2 (dois) dias úteis para Pix e boleto e em até 15 (quinze) dias para cartão de crédito. Os prazos de liberação são estimativos e podem variar, a critério da Pearfy, conforme o meio de pagamento, a análise de risco, o Indicador de Risco do Produtor, a janela de arrependimento e contestação e as regras das redes, dos arranjos de pagamento e da Instituição de Pagamento Parceira.

8.2. O Saldo corresponde a recebíveis mantidos em conta de pagamento na Instituição de Pagamento Parceira (item 3) e não constitui depósito bancário. Sobre os valores em Saldo não incidem juros nem correção monetária, em qualquer hipótese, inclusive durante eventuais períodos de retenção.

8.3. O saque do saldo disponível pode ser solicitado quando o cadastro estiver aprovado, observados o valor mínimo e a taxa de saque vigentes. O repasse é realizado exclusivamente para conta de mesma titularidade do documento (CPF ou CNPJ) verificado. A alteração de dados bancários depende de aprovação da identidade e de validação adicional pela Pearfy.

9.1. A Pearfy pode reter, a título de Reserva de Segurança, um percentual dos Recebíveis do Produtor, destinado a cobrir eventuais estornos, chargebacks, MED e disputas. Em regra, a Reserva corresponde a 5% de cada venda, liberada após 30 dias do período de exposição ao risco, conforme informado no painel.

9.2. A Pearfy poderá ajustar o percentual e o prazo da Reserva de Segurança em função do Indicador de Risco do Produtor (considerando, entre outros, os índices de chargeback, estorno e disputa, o segmento, o volume e o histórico da conta), de forma proporcional ao risco apresentado. O Produtor poderá apresentar esclarecimentos e documentos para revisão da medida.

9.3. Em caso de encerramento da conta, a Reserva de Segurança e eventuais retenções poderão ser mantidas pelo período necessário à cobertura do risco residual de chargeback e disputa, na forma do item 15.

10.1. Nas compras realizadas fora de estabelecimento comercial (inclusive pela internet), o Comprador tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do Produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos. Esse direito é garantido independentemente da política comercial do Produtor.

10.2. Demais reembolsos observam a garantia oferecida pelo Produtor e a legislação aplicável. Reembolsos, estornos e chargebacks são debitados do Saldo do Produtor, incluindo as Tarifas correspondentes, ainda que estas não sejam restituídas pela rede.

10.3. A Pearfy poderá efetuar reembolso de ofício ao Comprador quando necessário para mitigar risco ou cumprir determinação de órgão de defesa do consumidor, decisão judicial, registro em plataforma de reclamações ou boletim de ocorrência, debitando o valor do Saldo do Produtor.

11.1. O chargeback é direito do Comprador exercido junto ao emissor do cartão e pode ocorrer dentro do prazo definido pelas regras das bandeiras, em regra de até 180 (cento e oitenta) dias. O valor estornado, bem como as Tarifas e custos correspondentes, são debitados do Saldo do Produtor. A Pearfy poderá atuar como procuradora do Produtor na defesa da Transação junto às redes, mediante o fornecimento, pelo Produtor, da documentação comprobatória (dados de entrega/acesso, registros de uso, descrição do Produto) nos prazos solicitados.

11.2. Nas Transações por Pix, o Produtor responde igualmente pelas devoluções determinadas no âmbito do MED (Mecanismo Especial de Devolução), nos termos da regulação do Banco Central.

11.3. Gatilhos por índice. Para proteção da Plataforma, dos Compradores e dos demais Produtores, índices elevados de contestação implicam medidas proporcionais: ao atingir, em regra, 1,5% de chargeback, a Pearfy poderá entrar em contato, ampliar a Reserva de Segurança e/ou suspender Ofertas; ao atingir, em regra, 5% de chargeback (ou índice equivalente de disputas), a Pearfy poderá rescindir a relação e reter Saldo para cobertura do risco. Os percentuais são parâmetros e podem ser ajustados conforme o Indicador de Risco.

11.4. Caso o Saldo seja insuficiente para cobrir reembolsos, estornos, chargebacks, MED, Tarifas, multas ou indenizações, a conta poderá ficar com saldo negativo, permanecendo o Produtor responsável pelo ressarcimento, que poderá ser compensado com vendas futuras ou cobrado pelos meios cabíveis, inclusive registro nos órgãos de proteção ao crédito.

12.1. A Pearfy emprega mecanismos próprios e de parceiros para análise de risco e prevenção a fraudes, podendo recusar Transações, exigir documentação adicional, reter valores e adotar as medidas dos itens 9, 11 e 15. Perdas decorrentes de fraude associadas às vendas do Produtor podem ser a ele imputadas, na forma destes Termos.

12.2. O Produtor obriga-se a observar a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulação aplicável), cooperando com as solicitações de informação e comunicando situações suspeitas. A Pearfy poderá comunicar operações às autoridades competentes, inclusive ao COAF, independentemente de aviso prévio quando assim exigido por lei.

12.3. As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e demais normas aplicáveis, abstendo-se de práticas lesivas à administração pública.

É vedado utilizar a Plataforma para ofertar Produtos proibidos ou para praticar as condutas vedadas descritas na nossa Política de Conteúdo, que integra estes Termos. A constatação de violação autoriza a Pearfy a remover Ofertas, reter valores e suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades.

14.1. A marca Pearfy, a Plataforma, seu código-fonte, design, identidade visual, bases de dados e demais elementos são de titularidade da Pearfy ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais, software e propriedade industrial. Estes Termos concedem ao Produtor apenas uma licença de uso da Plataforma, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, vigente enquanto durar a relação, exclusivamente em ambiente de nuvem, sem direito a download ou ao código-fonte.

14.2. O conteúdo dos Produtos permanece de titularidade do Produtor, que concede à Pearfy licença limitada, apenas para operar a Plataforma, processar as vendas e viabilizar a entrega ao Comprador.

14.3. A reprodução, cópia, engenharia reversa ou exploração não autorizada dos elementos de titularidade da Pearfy sujeita o infrator às perdas e danos e às sanções legais cabíveis, sem prejuízo de medidas para fazer cessar a violação.

15.1. A Pearfy poderá, de forma proporcional e como medida cautelar (e não punitiva), suspender a conta, bloquear Saldo, reter Recebíveis ou limitar funcionalidades quando houver indícios de fraude, violação destes Termos, risco financeiro, regulatório ou reputacional, ou ordem de autoridade. A medida vigora pelo tempo necessário a afastar o risco, a esclarecer os fatos, a celebrar acordo ou a cumprir decisão competente.

15.2. O Produtor pode encerrar sua conta a qualquer tempo nas configurações, ressalvadas as obrigações pendentes. A Pearfy pode rescindir a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou, independentemente de aviso, em caso de violação grave, fraude, exigência de parceiro/autoridade ou risco iminente.

15.3. Encerrada a relação, o processamento de Transações em curso e a janela de chargeback prosseguem até o término dos prazos aplicáveis; a Reserva de Segurança e eventuais retenções poderão ser mantidas pelo período necessário à cobertura do risco residual. Saldos remanescentes, líquidos de obrigações, são repassados ao Recebedor de titularidade do Produtor.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”) e conforme disponível. A Pearfy envida seus melhores esforços para mantê-la operacional e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, falhas, ataques ou indisponibilidades decorrentes de manutenção, força maior, falhas de terceiros ou ações de agentes mal-intencionados. Manutenções programadas serão comunicadas com aviso razoável; manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso.

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total e agregada da Pearfy perante o Produtor, por qualquer causa relativa à Plataforma, fica limitada ao valor das Tarifas efetivamente pagas pelo Produtor à Pearfy nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvado o que dispuser o CDC quanto ao Comprador consumidor. A Pearfy não responde por lucros cessantes, danos indiretos, pela relação de consumo entre Produtor e Comprador, pelo conteúdo dos Produtos, por falhas de terceiros ou das redes, nem por atos do próprio Produtor.

17.2. O Produtor concorda em indenizar e isentar a Pearfy, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer pretensões, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de lei ou de direito de terceiro; (iii) Produtos ou conteúdos ofertados pelo Produtor; e (iv) uso fraudulento da Plataforma.

17.3. No caso de Produtor pessoa jurídica, seus sócios e administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas nestes Termos, nos limites da legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Produtor reconhece que, em relação aos dados dos Compradores que coleta em suas Ofertas, atua como controlador, cabendo-lhe as obrigações legais correspondentes, ao passo que a Pearfy os trata como operadora, por conta e ordem do Produtor, para processar a venda, além de tratá-los como controladora para finalidades próprias de antifraude e cumprimento legal.

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para os fins destes Termos, por todo o período de vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término, ressalvadas as informações públicas, as exigidas por lei ou autoridade e o uso de dados transacionais de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos e de melhoria do serviço.

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por aviso na Plataforma e/ou por e-mail, mantendo-se as versões anteriores acessíveis. Caso não concorde, o Produtor poderá encerrar sua conta antes da vigência. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceite das modificações.

21.1 Cessão. O Produtor não poderá ceder sua conta ou os direitos destes Termos sem autorização prévia da Pearfy, que poderá cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

21.2 Tolerância. A não exigência, pela Pearfy, de qualquer disposição não caracteriza renúncia ou novação.

21.3 Independência das cláusulas. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em vigor.

21.4 Não exclusividade. A relação não é exclusiva. O Produtor adere ainda às regras das bandeiras e dos arranjos de pagamento aplicáveis.

21.5 Comunicações. As comunicações entre as partes ocorrem pelos canais oficiais da Plataforma e pelo e-mail cadastrado pelo Produtor, que deve mantê-lo atualizado.

21.6 Lei e foro. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Comprador consumidor de eleger o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@pearfy.com. Pearfy Tecnologia LTDA, CNPJ 50.168.812/0001-19.